Última atualização: 01/04/2026

1. PARTES E OBJETO

Este instrumento regula o acesso e uso da plataforma digital da Credmil, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada “CREDMIL”, por qualquer pessoa física ou jurídica, doravante denominada “USUÁRIO”.

A Plataforma compreende:

• Site: www.credmil.net.br

• Aplicativo Credmil

• Sistemas, serviços e funcionalidades vinculadas

O presente Termo constitui contrato vinculante entre as partes.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara:

• Ter lido e compreendido integralmente este Termo;

• Estar apto para contratar (capacidade civil);

• Concordar integralmente com suas disposições.

Caso não concorde, deverá cessar imediatamente a utilização.

3. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Para acesso a determinadas funcionalidades, poderá ser exigido cadastro.

O Usuário se compromete a:

• Fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados;

• Manter a confidencialidade de login e senha;

• Não compartilhar credenciais com terceiros.

O Usuário será integralmente responsável por:

• Atos realizados em sua conta;

• Danos decorrentes de uso indevido.

A CREDMIL poderá:

• Suspender ou excluir contas;

• Solicitar comprovação de identidade;

• Recusar cadastros sem justificativa.

4. USO DA PLATAFORMA

É vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos;

• Praticar fraudes ou simulações;

• Violar direitos de terceiros;

• Inserir conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ilegais;

• Tentar acessar sistemas restritos ou vulnerabilidades.

A violação poderá resultar em:

• Suspensão imediata;

• Exclusão da conta;

• Responsabilização civil e penal.

5. SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES

A CREDMIL poderá oferecer:

• Intermediação de serviços financeiros e/ou benefícios;

• Consulta e gestão de informações;

• Comunicação com parceiros e associações.

A CREDMIL não garante:

• Aprovação de crédito;

• Disponibilidade contínua;

• Ausência de erros.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à Plataforma são exclusivos da CREDMIL, incluindo:

• Software

• Layout

• Marcas

• Conteúdos

É proibido:

• Copiar, reproduzir ou distribuir sem autorização;

• Realizar engenharia reversa.

7. CONTEÚDO DO USUÁRIO

Ao inserir qualquer conteúdo, o Usuário concede à CREDMIL licença:

• Não exclusiva

• Irrevogável

• Gratuita

• Mundial

Para uso, reprodução e divulgação.

O Usuário declara ser titular dos direitos e responde por eventuais infrações.

8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Bases legais aplicáveis incluem:

• Execução de contrato

• Cumprimento de obrigação legal

• Legítimo interesse

• Consentimento

Os detalhes estão descritos na Política de Privacidade, parte integrante deste Termo.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS

A Plataforma poderá utilizar cookies para:

• Autenticação

• Segurança

• Personalização

• Estatísticas

O Usuário pode gerenciar preferências no navegador.

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Parceiros comerciais

• Instituições financeiras

• Prestadores de serviço

• Autoridades legais

Sempre respeitando a LGPD.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A CREDMIL não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Usuário;

• Falhas externas (internet, sistemas de terceiros);

• Conteúdos de terceiros;

• Danos indiretos ou lucros cessantes.

12. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A CREDMIL poderá:

• Alterar funcionalidades;

• Suspender serviços;

• Encerrar a Plataforma;

Sem aviso prévio.

13. RESCISÃO

A CREDMIL poderá rescindir o acesso do Usuário em caso de:

• Descumprimento contratual;

• Uso indevido;

• Suspeita de fraude.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Os Termos poderão ser alterados a qualquer momento.

O uso contínuo implica aceitação.

15. LEGISLAÇÃO E FORO

Aplica-se a legislação brasileira.

Foro: domicílio Da plataforma, conforme legislação aplicável.

16. CONTATO

credmil@gmail.com